Proposta do governo federal prevê isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda tenham duração por tempo indeterminado, em vez de apenas por cinco anos. A principal alteração, proposta pelo governo federal, é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026. Isso dá continuidade a uma eventual isenção que ainda está em análise no Congresso.
O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Sem essa mudança, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado pelos parlamentares encerra essa limitação, trazendo segurança jurídica ao contribuinte.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), argumentou que a proposta garante confiabilidade e previsibilidade, evitando que a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física seja rediscutida a cada cinco anos. O projeto agora será enviado para a sanção do presidente da República.
