Guilherme Derrite altera pontos sensíveis do texto, mas mantém endurecimento contra facções e milícias; proposta deve ser votada ainda hoje na Câmara
O relator do Projeto de Lei Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta terça-feira (18) o quinto texto substitutivo da proposta. A nova versão surge após críticas de especialistas, do Ministério da Justiça, da Polícia Federal (PF) e de representantes do governo federal, que cobravam mudanças em pontos considerados problemáticos.
Uma das principais críticas era a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos de facções e milícias. No texto anterior, parte desses valores seria direcionada também aos fundos estaduais, o que, segundo a PF, reduziria o financiamento da corporação.
Derrite manteve a regra segundo a qual o produto ou proveito do crime fica com o ente que realizou a investigação, mas ajustou o destino da parte referente à PF:
antes, os valores iriam para o Funapol (Fundo de Aparelhamento da PF);
no novo texto, os recursos vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, mudança feita após o relator tomar conhecimento de que a redação anterior poderia afetar as contas públicas.
A votação do PL está prevista para ocorrer ainda nesta terça-feira no plenário da Câmara.
Endurecimento de penas e restrições a membros de facções
O substitutivo mantém o núcleo estrutural do PL, que prevê:
penas de 20 a 40 anos para membros de facções ou milícias;
pena de até 66 anos para líderes das organizações criminosas;
exigência de cumprimento de 85% da pena para progressão de regime;
proibição de graça, indulto, anistia e liberdade condicional.
Especialistas e integrantes do governo haviam criticado o texto anterior por prever que o Estado só poderia assumir o patrimônio do crime após o fim da ação penal, o que poderia levar anos. No novo parecer, Derrite ajustou a regra e permitiu perdimento de bens já no inquérito policial, quando não houver comprovação de origem lícita e houver risco de dissipação patrimonial.
O relator também incluiu uma cláusula garantindo que o PL não inviabiliza procedimentos administrativos já previstos em normas internas aplicadas pela Receita Federal e pelo Banco Central para apreensão imediata de bens — um pedido feito por órgãos de controle.
Conflitos com a PF e revisão de artigos polêmicos
A escolha de Derrite como relator causou atritos com o governo e com a Polícia Federal. O deputado — secretário de Segurança Pública de São Paulo licenciado — chegou a ser acusado de retirar prerrogativas da PF ao condicionar ações da corporação a pedido formal de governadores.
Após críticas, Derrite excluiu o artigo que limitava a autonomia da Polícia Federal, reconhecendo o impacto negativo da proposta original.
Participação do Ministério Público é reforçada
Outra crítica de juristas e procuradores era a possibilidade de o texto restringir investigações do Ministério Público (MP). Em resposta, Derrite incluiu previsão explícita de participação do MP, especialmente em forças-tarefas contra o crime organizado, incluindo atuação dos GAECOs.
Ele afirmou:
“O Ministério Público participará, no que couber, inclusive através de procedimentos investigatórios criminais, nas forças-tarefas de combate às facções.”
Audiências de custódia por videoconferência e novos critérios para julgamentos
O relator acrescentou duas mudanças relevantes:
Audiências de custódia por videoconferência como regra, salvo decisão judicial que determine presencialidade. A medida, segundo ele, reduz gastos com escolta de presos.
Julgamento de homicídios cometidos por facções por um colegiado no primeiro grau, e não por tribunal do júri. Derrite argumenta que jurados correm risco real de coação e ameaças por parte do crime organizado.
Debate jurídico continua acalorado
Apesar das alterações, Derrite manteve a definição de “organização criminosa ultraviolenta”, alvo de críticas de especialistas que afirmam que a criação de um novo tipo penal pode gerar insegurança jurídica, especialmente em ações que envolvam milícias e facções.
O relator defendeu sua posição:
“Um diploma autônomo e inovador reconhece a gravidade específica desse tipo de criminalidade sem ficar limitado por outras normas.”
Apoio da cúpula da Câmara
Derrite tem contado com forte apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que chamou o texto revisado de “a maior resposta do Parlamento ao crime organizado”.
