Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, gera polêmica e divide opiniões
A Câmara dos Deputados aprovou, com 314 votos favoráveis e 168 contrários, o restabelecimento do voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A proposta, conhecida como PEC da Blindagem, agora segue para o Senado. A medida estabelece que parlamentares só podem ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar.
Líderes de partidos como Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a decisão, alegando que a Constituição não permite votar o mesmo tema na mesma sessão legislativa. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, defendeu a emenda aglutinativa e rejeitou os apelos contrários. A proposta gera debates sobre impunidade e proteção a parlamentares corruptos.
O relator da PEC, deputado Claudio Cajado, argumenta que a medida garante o exercício do mandato sem pressões indevidas. A PEC da Blindagem também concede foro especial no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. A medida ganhou destaque após o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
Críticos apontam que a PEC dificulta processos contra deputados investigados por desvio de dinheiro público, enquanto defensores alegam ser uma proteção contra perseguições políticas.
