Proposta visa combater práticas que prejudicam a concorrência no mundo digital

Nesta quarta-feira (17), o governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, em parceria com a Casa Civil, com o objetivo de regular as big techs. A proposta busca ajustar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para impedir abusos de poder econômico por grandes plataformas digitais, garantindo mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a necessidade de regular um setor tão concentrado, visando evitar práticas desleais que prejudicam pequenos, médios e grandes negócios.

O projeto cria dois processos administrativos no Cade, estabelecendo critérios para designação e determinação de obrigações especiais às plataformas digitais. Além disso, prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais para tratar de procedimentos relacionados às plataformas de relevância sistêmica. A proposta passou por consulta pública e visa corrigir distorções, baratear serviços e preservar espaço para inovação no mercado digital.