Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados após aprovação na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 120/2020 que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, sem cobrança adicional. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), segue agora para votação na Câmara dos Deputados. O projeto visa fechar brechas que permitem práticas abusivas por parte das companhias aéreas, definindo parâmetros para o transporte de bagagens de mão.

A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, com possibilidade de restrições adicionais apenas por motivos de segurança ou capacidade das aeronaves. A proposta impede que as empresas cobrem por bagagens de mão, o que se tornou uma prática comum após uma resolução da Anac em 2016. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto similar, que proíbe a cobrança de bagagem de mão, em resposta à decisão das companhias aéreas de implementar tarifas com restrições.

A movimentação do Congresso busca garantir o direito dos passageiros e evitar abusos por parte das empresas aéreas.